Condições Gerais de Venda
Visão geral
O pt.montparel.com website ("Website") é operado pela MONTPAREL, conforme indicado no Aviso Legal. Neste Website, os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à MONTPAREL e os termos "você" e "seu" referem-se ao utilizador que compra neste Website ("Cliente").
A MONTPAREL oferece este Website, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis para si, o utilizador, condicionados à sua aceitação destes termos e condições gerais de venda ("Condições de Venda") e todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos.
As Condições de Venda aplicáveis ao utilizador são as que estão em vigor no dia da sua encomenda no Website.
ARTIGO 1 - FINALIDADE DO WEBSITE E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O objectivo da MONTPAREL é vender produtos de vestuário, confecções, acessórios, etc. ("Produto/s").
O nosso sítio Web está alojado na PrestaShop SA (número de registo RCS: B 497 916 635). Esta empresa fornece-nos a plataforma de comércio electrónico que nos permite vender os nossos Produtos ao utilizador.
O nosso sítio Web propõe produtos destinados a uma utilização doméstica e privada, embora qualquer cliente possa comprar a granel. Por conseguinte, não podemos ser responsabilizados por qualquer utilização dos produtos para fins comerciais, empresariais, de distribuição ou de revenda.
Os vendedores são empresas, pessoas singulares ou colectivas, ("Vendedores") que, através da realização de um negócio jurídico, exerçam uma actividade comercial ou uma actividade profissional independente.
O Sítio Web é de livre acesso a qualquer Cliente. A aquisição de um Produto implica a sua aceitação de todas as presentes Condições de Venda, e o Cliente reconhece pelo mesmo facto que as leu integralmente. Assinalando a caixa de verificação correspondente à frase de aceitação das presentes Condições de Venda, tendo a menção "Li e aceito as Condições Gerais de Venda."terá o mesmo valor que uma assinatura manuscrita da sua parte e constituirá a aceitação plena destas Condições de Venda, constituindo um contrato de compra e venda ("Contrato").
A aceitação destas Condições de Venda pressupõe que o utilizador tem a capacidade legal necessária para o fazer. Se for menor de idade ou não tiver essa capacidade legal, declara que tem a autorização de um tutor, curador ou do seu representante legal.
ARTICULO 2 - OS NOSSOS PRODUTOS
Os nossos Produtos podem estar disponíveis em quantidades limitadas e só podem ser devolvidos ou trocados de acordo com as condições de cancelamento, desistência e reembolso descritas no Artigo 7 abaixo.
Reservamo-nos o direito, mas não somos obrigados a fazê-lo, de limitar as vendas dos nossos Produtos em qualquer região geográfica ou jurisdição. Poderemos exercer este direito numa base casuística. Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades de qualquer Produto que oferecemos. Todas as descrições dos Produtos estão sujeitas a alterações em qualquer altura sem aviso prévio e à nossa inteira discrição. Reservamo-nos o direito de deixar de oferecer um Produto em qualquer altura.
A escolha e compra dos Produtos são da sua inteira responsabilidade e não envolvem a responsabilidade da MONTPAREL.
As ofertas de Produtos apresentadas pelo Website são válidas dentro dos limites dos stocks disponíveis. Para os produtos não armazenados nos nossos armazéns, as ofertas apresentadas pelo Website são válidas sujeitas à disponibilidade dos seus fornecedores.
Os produtos oferecidos no sítio Web estão em conformidade com a lei e os regulamentos em vigor. Não podemos ser responsabilizados em caso de não conformidade com a legislação de outro país onde os produtos são entregues. Por conseguinte, é da responsabilidade do utilizador verificar junto das autoridades locais do seu país as possibilidades de importação ou de utilização destes Produtos.
Temos feito o nosso melhor para apresentar o mais claramente possível as cores e imagens dos nossos Produtos que aparecem no nosso Website. Não podemos garantir que o ecrã do seu computador apresente as cores com precisão. Também é possível que existam algumas variações na apresentação dos Produtos, especialmente em termos de embalagem. A MONTPAREL não poderá, em caso algum, ser responsabilizada em caso de alteração da apresentação dos Produtos.
É proibida a utilização dos nossos Produtos para qualquer fim ilegal ou não autorizado, nem deve, em ligação com a utilização do Website, violar as leis da sua jurisdição (incluindo, mas não se limitando às leis de direitos de autor).
ARTICULO 3 - ENCOMENDAS
O utilizador acede aos detalhes e características físicas dos Produtos clicando nas respectivas fotografias ou designações dos artigos. Quando selecciona o número de artigos desejado e clica no botão "Adicionar ao carrinho", o Produto é colocado num carrinho de compras virtual.
Ao clicar no pictograma que representa um carrinho de supermercado, no canto superior direito do ecrã, será encaminhado para uma página de resumo da compra que acabou de efectuar.
Se desejar concluir as suas compras, pode continuar o procedimento clicando no botão "Checkout". Se já estiver registado, pode introduzir aqui o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe para utilizar automaticamente os seus dados guardados para efectuar a sua encomenda. Também pode registar-se como um novo Cliente e criar uma conta de cliente ou continuar a fazer compras sem criar uma conta de cliente.
Para validar a sua encomenda, procederá ao pagamento introduzindo os seus dados bancários (número do cartão de crédito/débito, data de validade e criptograma de segurança no verso do cartão de pagamento). É especificado que os seus dados bancários não serão conservados nem pelo sítio Web nem pela MONTPAREL.
Após alguns instantes, ser-lhe-á enviado um email a confirmar a sua encomenda, relembrando-lhe o conteúdo da mesma e o preço da mesma.
Os Produtos vendidos permanecem propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do seu preço, de acordo com a cláusula de reserva de propriedade descrita no Artigo 6 abaixo.
Reservamo-nos o direito de não aceitar ou cancelar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relacionado com o pagamento de uma ou mais encomendas anteriores.
O utilizador concorda em fornecer informações actuais, completas e precisas sobre a encomenda e a conta para todas as encomendas efectuadas no nosso Website. Concorda em actualizar prontamente a sua conta e outras informações, incluindo o seu endereço de e-mail, números de cartão de crédito e datas de validade, para que possamos concluir as suas transacções e contactá-lo, se necessário.
ARTICULO 4 - ENTREGAS
As guias de remessa validadas pelo prestador de serviços de logística são consideradas prova da expedição.
Os prazos de entrega variam geralmente entre 48h e 72h a partir do e-mail de confirmação de envio com o número de rastreio. No entanto, os prazos de entrega podem aumentar consoante as distâncias a percorrer. Nestes casos, caberá ao Cliente contactar o serviço de apoio ao cliente do Site para se informar sobre os prazos de entrega.
Ao receber o seu pacote, deve:
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Verifique a conformidade da mercadoria entregue no momento da entrega, abrindo a sua embalagem na presença do transportador.
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Indique qualquer anomalia na nota de entrega sob a forma de uma reserva manuscrita precisa acompanhada da sua assinatura. Atenção, as menções do tipo "sujeito a desempacotamento", "sujeito a controlo" não têm qualquer valor jurídico e não serão admissíveis em caso de litígio. Se a embalagem estiver demasiado danificada, basta recusar a entrega.
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Notifique imediatamente o serviço de apoio ao cliente do Website por correio electrónico ou telefone, que iniciará uma investigação junto da transportadora.
Em qualquer caso, o Cliente compromete-se a fornecer todas as provas que permitam ao Website apresentar uma reclamação junto da transportadora.
No caso de não podermos entregar o Produto encomendado por falta de entrega dos nossos fornecedores, por razões pelas quais não podemos ser responsabilizados, teremos o direito de rescindir o Contrato. Neste caso, informá-lo-emos imediatamente e oferecer-lhe-emos um vale pelo preço pago (após um eventual desconto). Se não quiser este voucher, reembolsaremos o valor do voucher.
Contacte-nos através do info@montparel.compara comunicar um artigo não recebido.
ARTICULO 5 - PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CUSTOS DE ENTREGA
5.1 PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os preços dos Produtos são indicados na moeda legal, incluindo todos os impostos, excluindo os custos de entrega.
Os preços podem ser alterados em qualquer altura, dependendo dos fornecimentos e da política de preços dos diferentes fabricantes.
Facturamos com base na taxa em vigor no momento da encomenda.
Para efectuar uma encomenda neste Website, tem de pagar com cartão de crédito/débito. Os pagamentos com cartão de crédito/débito são efectuados através de transacções seguras fornecidas por um fornecedor de plataformas de pagamento online.
5.2 CUSTOS DE ENTREGA: Os custos de entrega são da sua responsabilidade e são facturados para além do preço de venda dos Produtos. São definidos em função do local de entrega e do montante da sua encomenda.
ARTIGO 6 - RETENÇÃO DO TÍTULO
Os Produtos permanecem propriedade do Vendedor até serem pagos na totalidade. É proibido penhorar, dar-lhes como garantia, transformá-los ou modificá-los antes da transferência de propriedade.
ARTIGO 7 - CANCELAMENTO, RETIRADA E REEMBOLSO DA ENCOMENDA
7.1 CANCELAMENTO: Dispõe de 120 minutos a partir da validação da sua encomenda para a cancelar. Para isso terá que enviar um email de cancelamento ou modificação to info@montparel.com.
Após este período, terá de aguardar a entrega e devolver-nos o(s) Produto(s) para obter um reembolso, conforme descrito no Artigo 7.3 abaixo.
7.2 TROCAS:As trocas só estão disponíveis no mesmo artigo por uma questão de material. Não é permitida a troca de um produto diferente. Neste caso, terá de devolver o seu Produto original para obter um vale ou um reembolso, e terá de efectuar uma nova encomenda para o tamanho que deseja, seguindo o procedimento descrito no Artigo 7.3.
7.3 DIREITO DE RETIRADA: De acordo com as normas de Defesa do Consumidor em vigor, no que respeita à venda à distância ou fora do estabelecimento comercial, o utilizador, pessoa singular não profissional, tem um direito de retractação de catorze (14) dias a contar da data de recepçãodo(s) Produto(s), sem ter de justificar a sua decisão, ou suportar outros custos com excepção dos únicos custos de devolução que continuam a ser da sua responsabilidade.
Comprometemo-nos a reembolsar o(s) Produto(s) devolvido(s) desde que este(s) seja(m) devolvido(s) intacto(s) na sua embalagem original, no mesmo estado em que foi(ram) recebido(s), sem vestígios de utilização e acompanhado(s) dos documentos abaixo especificados. Qualquer produto devolvido sem respeitar estas condições não será reembolsado.
Para exercer o direito de rescisão deve:
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Contacto info@montparel.com suporte para notificar que irá exercer o seu direito de desistência (devolução do Produto para reembolso ou troca). Pode fazê-lo imprimindo e enviando o formulário que encontrará aqui.
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Enviar por correio registado, com aviso de recepção, o Produto acompanhado da sua factura de compra original, ou da guia de remessa entregue no momento da sua encomenda, para a morada indicada no formulário de rescisão.
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Após a recepção do artigo, acusaremos a recepção por email.
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O reembolso, sob a forma de vale, será efectuado sobre o valor total da compra, incluindo os custos de entrega. Se desejar outra forma de reembolso, por favor informe-nos, mas os custos de entrega não serão reembolsados, e note que pode levar até cinco dias adicionais para que o seu reembolso apareça na sua conta depois de processado.
Reservamo-nos o direito de adiar o reembolso até à recepção do Produto ou enquanto o Cliente não demonstrar que enviou o Produto, se tal demonstração não tiver ocorrido anteriormente.
Os custos de devolução ficam por sua conta.
O direito de retractação não se aplica aos seguintes Produtos:
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Para a entrega de Produtos Perecíveis ou Produtos cujo prazo de validade possa ser rapidamente ultrapassado (como produtos alimentares).
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Produtos de higiene (escova de dentes, desodorizantes, produtos de higiene para animais de estimação, etc.) quando estes tiverem sido abertos.
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Produtos que são fabricados de acordo com uma escolha ou especificação individual do Cliente ou de acordo com as suas necessidades pessoais.
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Produtos que tenham sido inseparavelmente misturados com outros Produtos devido à sua textura, após a entrega.
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Quaisquer outros bens ou serviços excluídos pela legislação actual.
ARTIGO 8 - GARANTIA DE QUALIDADE
Todos os Produtos à venda no Website beneficiam da garantia legal de conformidade e da garantia contra defeitos ocultos, de acordo com a regulamentação de Defesa do Consumidor em vigor, permitindo-lhe devolver os Produtos entregues defeituosos ou não conformes.
8.1 GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE: O Vendedor é obrigado a entregar bens em conformidade com o contrato celebrado com o Consumidor e a responder a qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do Produto. A garantia de conformidade pode ser exercida se existir um defeito no dia da entrega do Produto. No entanto, se o defeito se manifestar dentro do prazo previsto pela lei e pelos regulamentos ("Período de Garantia"), presume-se que cumpre esta condição. Mas o Vendedor pode contestar esta presunção se não for compatível com a natureza do Produto, ou a falta de conformidade invocada.
Por outro lado, após este Período de Garantia, caberá ao Cliente provar que o defeito existia no momento da entrega do Produto.
Em caso de falta de conformidade, o Cliente pode escolher entre a reparação e a substituição do(s) Produto(s). No entanto, o Vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do Cliente se esta escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do(s) Produto(s) ou a importância do defeito. O Vendedor é então obrigado a proceder, a menos que seja impossível, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.
8.2 GARANTIA LEGAL CONTRA DEFEITOS OCULTOS: O Cliente pode ainda decidir aplicar a garantia contra defeitos ocultos da coisa vendida se (i)os defeitos apresentados não apareciam no momento da compra; (ii) eram anteriores à compra (e, portanto, não resultam do desgaste normal do Produto, por exemplo), e (iii) são suficientemente graves (o defeito deve tornar o Produto impróprio para a utilização a que se destina, ou diminuir essa utilização de tal forma que o comprador não teria comprado o Produto ou não o teria comprado a esse preço se tivesse tido conhecimento do defeito). Neste caso, o Cliente pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda.
A acção resultante de defeitos ocultos deve ser intentada pelo Cliente dentro do Período de Garantia a partir da descoberta do defeito.
8.3 EXERCÍCIO DO DIREITO À GARANTIA
Os pedidos de substituição ou reembolso de um Produto(s) não conforme(s), conforme descrito nos Artigos 8.1 e 8.2, devem ser efectuados por correio electrónico para o seguinte endereço: info@montparel.com.
Todos os pedidos devem ser acompanhados de:
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O seu número de encomenda.
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A descrição do problema (por exemplo, artigo errado/defeituoso).
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Uma fotografia ou um vídeo do problema que apoie a sua reclamação e permita que o serviço de apoio ao cliente faça conclusões.
Qualquer pedido de implementação de garantia efectuado sem o cumprimento das condições acima referidas não será tido em conta.
Deve então enviar o Produto para a morada que lhe será comunicada, sendo os custos de envio por nossa conta. Se o Produto for enviado para um endereço diferente daquele que indicámos ao Cliente, reservamo-nos o direito de devolver o Produto ao Cliente com os portes devidos. Este último deve então devolver o Produto para o endereço correcto.
Após a verificação e validação do problema, oferecemos-lhe: (i) para substituir o Produto (apenas se o Produto de substituição estiver em stock); (ii) para reembolsar o valor da compra sob a forma de um vale incluindo os custos de entrega (se pretender outra forma de reembolso, por favor informe-nos, mas os custos de entrega não serão reembolsados).
Se necessário, a substituição ou reembolso está sujeito à recepção do Produto defeituoso devolvido pelo Cliente, mas os custos do procedimento de troca ou reembolso (incluindo os custos de envio de devolução do Produto) serão então suportados por nós.
ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE
Os Produtos oferecidos pelo Website cumprem a legislação em vigor.
A MONTPAREL não poderá ser responsabilizada pela inexecução do Contrato em caso de ruptura de stock ou indisponibilidade do Produto, força maior, perturbação ou greve dos meios de transporte e/ou comunicações.
A MONTPAREL não pode ser responsabilizada por qualquer dano indirecto que possa ocorrer como resultado da compra dos Produtos.
A impossibilidade total ou parcial de utilização dos Produtos, devida nomeadamente a uma incompatibilidade de equipamentos, não poderá envolver a responsabilidade da MONTPAREL nem dar lugar a qualquer indemnização ou reembolso.
O Sítio Web também fornece informações de terceiros e ligações a outros sítios Web. Em caso algum a MONTPAREL poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes da utilização, acesso ou impossibilidade de utilização dessas informações de terceiros, ou do conteúdo de outros sites.
A responsabilidade da MONTPAREL está estritamente limitada aos danos directos efectivamente sofridos e comprovados pelo Cliente e, em qualquer caso, não poderá exceder as quantias pagas pelo Cliente e recebidas pela MONTPAREL para a aquisição geradora do dano ou reclamação.
O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a MONTPAREL, a nossa empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, parceiros, administradores, directores, agentes, contratantes, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratantes, fornecedores, estagiários e funcionários, de e contra qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, feita por qualquer terceiro devido a ou decorrente da violação destas Condições de Venda ou dos documentos a que se referem, ou violar qualquer lei ou os direitos de um terceiro.
ARTICULO 10 - DADOS PESSOAIS
Para saber como e em que medida recolhemos, processamos e utilizamos os seus dados pessoais, convidamo-lo a consultar a nossa Política de Privacidade, clicando aqui.
ARTIGO 11 - SEVERABILIDADE, NÃO-REVOGAÇÃO E INTEGRIDADE DO ACORDO
11.1 SEVERABILIDADE: No caso de qualquer disposição das presentes Condições de Venda ser considerada ilegal, nula ou inaplicável, essa disposição poderá, no entanto, ser aplicada em toda a extensão permitida por lei, e a parte inaplicável será considerada separada das presentes Condições de Venda, não afectando essa separação a validade e aplicabilidade de todas as restantes disposições.
11.2 NO WAIVER: Qualquer falha da nossa parte em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição das presentes Condições de Venda não deverá ser interpretada no futuro como uma renúncia a esse direito ou disposição.
11.3 ACORDO INTEGRAL: Estas Condições de Venda ou quaisquer outras políticas, termos e condições ou regras de funcionamento que publicamos neste Website constituem o acordo integral entre o utilizador e nós e substituem todas as comunicações, propostas e acordos anteriores e contemporâneos, orais ou escritos, entre o utilizador e nós (incluindo, mas não se limitando a, qualquer versão anterior das Condições de Venda).
ARTIGO 12 - ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE VENDA
Pode rever a versão mais actual das Condições de Venda em qualquer altura nesta página.
Reservamo-nos o direito, à nossa inteira discrição, de actualizar, modificar ou substituir qualquer parte destas Condições de Venda, publicando actualizações e alterações no nosso Website. É da responsabilidade do utilizador visitar o nosso Website regularmente para verificar se existem alterações. O uso continuado ou o acesso ao nosso site após a publicação de quaisquer alterações a estas condições de venda constitui aceitação dessas alterações.
ARTIGO 13 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas Condições de Venda, bem como quaisquer outros acordos separados relativos à venda dos Produtos, serão regidos e interpretados de acordo com as leis e regulamentos em vigor na cidade, Estado e País onde a Montparel está localizada, independentemente de quaisquer outros que possam ser aplicáveis.
De acordo com o artigo 14º do Regulamento 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha, informa-se o cliente que poderá apresentar as suas reclamações na plataforma de resolução de litígios disponível através da seguinte ligação:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show, que é competente para resolver litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou de prestação de serviços em linha.
Assim como, ou não chegando a acordo, qualquer litígio, discrepância ou reclamação sobre a interpretação e/ou aplicação das presentes Condições de Venda, ou decorrente ou relacionado com o Contrato, para a jurisdição não exclusiva dos Tribunais competentes para as obrigações contratuais decorrentes de vendas online, onde a Montparel se encontra localizada, independentemente da jurisdição prevista na regulamentação aplicável em matéria de consumidores finais.
ARTIGO 14 - VERSÃO IMPRESSA DAS CONDIÇÕES DE VENDA
Clicando aqui, pode obter uma versão para impressão das presentes Condições de Venda. Pode imprimi-las ou guardá-las no seu computador ou dispositivo electrónico.
Perguntas e contactos
Para mais informações, contacte-nos através do endereço info@montparel.com.
Última actualização, 19 de Abril de 2023.